Termos e Condições​

Condições Gerais de Venda

Estas condições são acordadas entre a SpartAds Agência de Marketing Digital, Unipessoal Lda, com sede em Rua Júlio Dinis, 247, Piso 4, Escritório 12, 4050-324 Porto, com o NIF 514760745, doravante designada por “SpartAds”, e entre qualquer pessoa que deseje adquirir a inscrição no evento presencial, adiante designado por utilizador.

Objeto

As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a SpartAds e o utilizador, que regulam todas as etapas necessárias para realizar a sua compra online, seguindo as indicações constantes da mesma.

Inscrição no evento presencial

Para efetuar com sucesso a inscrição no evento presencial, o utilizador deve seguir as seguintes etapas:

Passo 1 >> Clicar no botão “Garantir lugar”

Passo 2 >> O utilizador é redirecionado para uma página de check-out onde deve preencher todos os campos obrigatórios

Passo 3 >> Concordar com os termos e condições

Passo 4 >> Escolher o método de pagamento

Finalizar >> Efetuar o pagamento

Depois de finalizar estas etapas, o utilizador receberá um email de confirmação de compra.

Pagamento

No checkout serão apresentadas as seguintes opções:

Multibanco – Pagamento através de “Pagamento de Serviços” no Multibanco ou no serviço do banco online





Cartão de crédito – Inserindo os dados do cartão





MB Way – Facultando o número de telefone e aceitando o pagamento na notificação que irá receber





Preços

Os preços devem entender-se em euros. A SpartAds reserva-se o direito de efetuar alterações aos preços apresentados.

Cancelamento e adiamento do evento

Consultar a Política de Cancelamento e Reagendamento.

Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD)

Relativamente aos dados pessoais dos utilizadores, nos termos permitidos pela Lei Portuguesa, a SpartAds fica autorizada a fazer tratamento informático dos dados dos utilizadores desta página web, comprometendo-se a não divulgar a terceiros informação relativa a esses dados, nem informações dos seus acessos, salvo quando exigido por lei.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, deve ser consultada a nossa Política de Privacidade.

Dúvidas e Reclamações

Caso o utilizador tenha alguma dúvida acerca dos Termos e Condições aqui estabelecidos, deve enviar e-mail para comercial@spartads.pt, ou contactar o Suporte.

Alterações dos Termos e Condições Gerais

A SpartAds reserva-se o direito de modificar os termos e condições gerais a qualquer momento. Incentivamos os utilizadores a verificar frequentemente esta página para consultar possíveis alterações. Os utilizadores reconhecem e concordam que é da sua responsabilidade rever os termos e condições periodicamente, tomando conhecimento dos mesmos.

Resolução alternativa de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, está disponível no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015.

Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution / RLL”, criada pela União Europeia.

Em qualquer caso, poderá contactar uma das entidades abaixo designadas:

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: https://www.consumoalgarve.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra: https://cacrc.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: https://cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa: https://www.triave.pt/

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=PT

SpartAds Agência de Marketing Digital, Unipessoal Lda

Rua Júlio Dinis, 247, Piso 4, Escritório 12, 4050-324 Porto

NIF 514760745

Nota rápida (importante): na versão “modelo” da Progivers existe uma linha fiscal sobre IVA (isenção ao abrigo do art. 9 do CIVA). No teu texto original da SpartAds isso não aparece. Se quiseres, eu ajusto a secção “Preços” para ficar juridicamente consistente com o vosso enquadramento (com ou sem IVA), mas preciso que confirmes qual é o vosso regime.


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